Projeto de lei 946/2023
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Prato nos hospitais e equipamentos de Saúde do Estado.
Projeto de lei 945/2023
Obriga as concessionárias de rodovias do Estado a viabilizarem o pagamento das tarifas de pedágio via cartão de crédito, cartão de débito e Pix – pagamento instantâneo brasileiro.
Projeto de lei 814/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Projeto de lei 815/2023
Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.
Projeto de lei 813/2023
Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher.
Projeto de lei 810/2023
Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo no Estado.
Projeto de lei 798/2023
Denomina “Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto” o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros – SP 342, em São João da Boa Vista.
Projeto de lei 795/2023
Denomina “Estação Quilombo Saracura” a Estação 14 Bis da Linha 6 – Laranja, do Metrô – Companhia do Metropolitano de São Paulo.
Projeto de lei 793/2023
Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado.
Projeto de lei 758/2023
Proíbe a Administração Pública direta e indireta do Estado a contratar pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução à condição análoga à de escravidão.
