Projeto de lei 740/2023
Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado.
Projeto de lei 736/2023
Proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado.
Projeto de lei 735/2023
Torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado.
Projeto de lei 734/2023
Disciplina a gestão dos serviços referentes à alimentação escolar no âmbito das escolas públicas estaduais.
Projeto de lei 729/2023
Estabelece política contra a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no Estado.
Projeto de lei 728/2023
Estabelece audiências públicas no âmbito da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
Projeto de lei 695/2023
Estabelece penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação, ofensa, violência, ou qualquer forma de lesão por motivo de intolerância.
Projeto de lei 603/2023
Determina a exibição de informações sobre as Estâncias Turísticas e os Municípios de Interesse Turístico nas telas de cinemas.
Projeto de lei 599/2023
Acrescenta o item 28 ao § 1º do artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Projeto de lei 567/2023
Regulamenta a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas do Estado, inclusive as destinadas ao consumo humano.
